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Termos e Condições

Instruções sobre o Contrato de Locação e Orientações ao Cliente

1 Proprietário(a) neste ato representado por ASSESSORIA IMOBILIÁRIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA, com sede na Rua Conselheiro Laurindo, 478, CEP 80060-100 Curitiba, Paraná- Brasil.

2 Finalidade: a locação destina-se a fins exclusivamente para TEMPORADA residencial, estando proibida qualquer alteração desta destinação. É expressamente vedada a permanência de mais pessoas no imóvel (que não estejam citadas na ficha de ocupantes), sem prévia comunicação por escrito a Agência.

3 Check In/Ocupação do Imóvel: considerar-se-a o Imóvel entregue para uso do cliente mediante ao pagamento antecipado do aluguel e taxas, a entrega do contrato de locação devidamente assinado e liberação das chaves. O cliente faz o reconhecimento da propriedade locada e de todos os seus pertences.

4 É cobrado um caução em espécie como garantia (varia de acordo com o imóvel e período de locação), que lhe será devolvido de forma integral após o Check Out, se constatado na vistoria de saída do imóvel que o mesmo fora entregue nas condições contratadas.

a) Caso o imóvel seja entregue de forma diversa da vistoria de entrada (Check In), o cliente autoriza a Agência a realizar os reparos ou reposições em igual quantidade e qualidade, resgatando o valor oferecido a título de caução estipulado no contrato. Havendo saldo credor ao cliente a Agência se responsabiliza em até 5 (cinco) dias úteis depositar o saldo remanescente ao cliente.

b) Se o valor for superior ao valor estipulado do caução do contrato, o cliente se obriga a pagar no ato do Check Out o saldo remanescente, sob pena a importância devida ser acrescida de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária e cobrança da infração penal de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato em consonância com os artigos 389 e 408 do Código Civil Brasileiro.

5 Check Out/Devolução das Chaves: o cliente responsabiliza-se pela devolução das chaves a Agência, imediatamente após a sua desocupação no Check Out, estritamente dentro do prazo e horários contratados, caso contrário o imóvel será retomado imediatamente em razão de outro Contrato de Locação já firmado.

a) É de responsabilidade do cliente devolver o imóvel objeto deste contrato, ao término do prazo ora contratado, nas mesmas condições recebidas , incluindo nesta todo e qualquer eletrodomésticos, utensílios, móveis, roupas de cama, mesa e banho entre outros, conforme laudo de vistoria efetuado no Check Out.
b) Este contrato não é passível de renovação ou prorrogação. Conforme a Lei do Inquilinato 8.245/91, Art 48. O interesse por parte do cliente na contratação de um novo período de locação dependerá da disponibilidade de outro período na escala de reserva do imóvel, e estará sujeito a outra negociação de preço, prazos e demais condições com a Agência.
c) No caso da desocupação, com antecedência do imóvel, o cliente não terá direito a nenhuma devolução de valores já pagos, que correspondam ao período integral reservado ao mesmo.

6 Sublocação do Imóvel: é vedada a sessão do contrato, bem como, a sublocação total/parcial do imóvel, sob pena de incorrer de infração penal, constante no campo 7
7 Em caso de descumprimento do contrato de Locação, o cliente pagará infração penal de 30% (trinta por cento) do valor do contrato.
a) Em qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, que o cliente der causa, correrão por sua conta, além do principal, as custas e despesas oriundas dessa medida e honorários de advogado na razão de 20% (vinte por cento), sobre o valor da ação, conforme Art.389 do CC/2002, mesmo em caso de purgação de mora, quando os valores forem liquidados extrajudicialmente no escritório da Agência.
8 Prazo para confirmação de algumas propriedades e em finais de semana até 48horas
a) Para reservar um de nossos imóveis, o cliente deve efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total do aluguel (Pagamento via cartão de crédito ou boleto pelo site ou na Imobiliária em espécie).
b) O prazo para reservas antecipadas variam de acordo com cada imóvel.
c) O período para ocupação dos imóveis está estipulado em mínimo de 4 diárias e máximo de 90 dias (Lei do inquilinato/Temporada – período máximo de ocupação)
d) O pagamento do caução como garantia deverá ser feito impreterivelmente, no ato da assinatura do contrato e entrega das chaves.
9 Check In
a) Horário de check in até as 15 horas.
b) O cliente deve comparecer na Agência da Apolar, dentro do horário de funcionamento comercial, onde será liberado chaves após entrega do contrato assinado, o valor do aluguel já quitado e recebimento do caução.
c) Check in no final de semana ou feriado cobra-se taxa adicional de R$50,00.

10 Check Out
a) Horário de check out até as 12 horas.
b) Um colaborador da Agência irá encontrar o cliente no imóvel (conforme horário previamente agendado no check in ou via e-mail), de forma a vistoriar o imóvel e receber as chaves.
c) Em caso de locação para clientes estrangeiros, a devolução do caução será no ato após vistoria de saída, em espécie, moeda nacional (em reais), e para brasileiros, a devolução ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis.
d) Check Out no final de semana ou feriado cobra-se taxa adicional de R$50,00.
e) Caso o cliente não realize o check out no horário combinado, após carência de 30 (trinta) minutos, será cobrado multa no valor de R$50,00 e após 1 (uma) hora será cobrado o equivalente a 01 (uma) diária completa (de acordo com valores de diária do imóvel selecionado).

11 Cancelamento e alteração da Reserva:
a) Em caso de falta de comparecimento, o valor do depósito da reserva não será reembolsado.
b) Não haverá reembolso do aluguel caso o cliente decida sair do imóvel antes do prazo contratado.
c) Alterações das datas de reserva serão permitidas somente mediante confirmação por escrito da Agência.
d) Caso o cliente ocupando o imóvel, necessite de mais uns dias além do período contratado, deverá fazer um novo contrato dependendo da disponibilidade do imóvel e com aviso prévio.

12 Nos casos de Cancelamento de reservas haverá reembolso conforme regras abaixo:
a) Imóvel reservado com até 5 meses de antecedência – cancelamento com direito a reembolso integral se solicitado até 1 mês após pagamento da reserva.
b) Imóvel reservado com até 3 meses de antecedência – cancelamento com direito a reembolso se efetuado até 15 dias após pagamento da reserva. * será cobrado taxa de cancelamento de 15% sobre o valor pago da reserva.
c) Imóvel reservado com até 01 mês de antecedência – cancelamento com direito a reembolso se efetuado até 03 dias após pagamento da reserva * será cobrado taxa de cancelamento de 30% sobre o valor pago da reserva.
d) Imóvel reservado entre 27 dias a 72 horas – direito a reembolso parcial, independente da data do aviso * será descontado 70% do valor total de reserva pago
e) A partir de 72 horas até a data da reserva não há direito a reembolso.

13 Caso o imóvel possua conexão com a Internet ou TV a cabo, a Agência não assume responsabilidade por quaisquer problemas de conectividade ou inconvenientes de aí resultantes, visto tais serviços serem prestados por empresas de telecomunicações e estarem além de nosso controle. Não haverá reembolso de aluguel, assim como serviços públicos tais como falta de água ou de energia elétrica, Internet e TV a cabo.

14 A Agência não se responsabiliza por qualquer perda ou dano de utensílios ou pertences pessoais enquanto o cliente ocupa o imóvel.

15 No caso de falha em equipamentos eletroeletrônicos comunicar a Agência para que a mesma envie um técnico no local para devidos reparos, pois a não solicitação ou comunicação acarretará no desconto de caução após a saída do imóvel.

16 A contratante declara estar ciente que os imóveis disponíveis na Agência Apolar deste site abrange somente Curitiba, Região Metropolitana e Balneário Camboriú se responsabilizando pelas informações e imagens ora divulgados. Ciente que os demais imóveis divulgados ou compartilhados neste portal, são de responsabilidade de cada agência que possui autorização dos respectivos proprietários.

17 O cliente assume total responsabilidade pelo imóvel durante o período em que estiver morando, bem como itens pertencentes ao imóvel. O mesmo se aplica a outros ocupantes e visitantes.

18 Terão que cumprir o regimento do prédio e regras do imóvel. Multas impostas pela administradora do prédio ou condomínio pelo incumprimento das regras internas serão imediatamente pagas pelo cliente, ou descontadas no valor do caução. Adicionalmente também poderão levar a um término prematura do contrato de aluguel sem qualquer reembolso.

19 O cliente responsabiliza-se por si e pelas pessoas que com ele venham a utilizar o imóvel dentro do período de permanência no mesmo, a respeitar as regulamentações e normas de regimento do Condomínio e do bem estar público sob pena de infração penal.

20 O cliente fica responsável pelo excedente de água, luz e gás. Sendo de responsabilidade e garantido pelo proprietário o pagamento da luz até o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), água R$100 (cem reais) e gás 8m³ (oito metros cúbicos).

21 O cliente deve estar ciente que a não conservação e sujidade do imóvel, poderá acarretar em uma cobrança extra de limpeza.